Comece a semana bem informado 18/12/22
1 – Aprovação do novo limite do MEI fica para 2023
Este ano foi um ano muito importante para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresários que se enquadram no regime do Simples Nacional. Afinal, uma proposta que ganhou muita força neste ano trata da ampliação dos limites, para as pequenas empresas do país.
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2 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 16 anos
A legislação que mudou drasticamente o ambiente de negócios das pequenas empresas no Brasil completa 16 anos.
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3 – Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples
O Senado pode atualizar a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta (PLP 127/2021), que seguiu para votação em regime de urgência no Plenário do Senado, também autoriza o pagamento do ICMS ou ISS dentro do Simples.
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4 – IR: Senado aprova isenção na participação nos lucros de empregados
Senado aprovou projeto que impede o abatimento de quase um terço da Participação de Lucros e Resultados.
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