Comece a semana bem informado 06/11/22
1 – Confira o novo limite do MEI e do Simples Nacional
A Comissão do Congresso Nacional aprovou o novo limite do MEI (Microempreendedor Individual). A categoria que o Governo Federal criou se refere aos que exercem trabalhos de maneira autônoma, para se encaixar na categoria se faz necessário obter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o trabalhador também precisa emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
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2 – SP sanciona lei que extingue desconto de aposentados e pensionistas abaixo do teto
O governador Rodrigo Garcia sancionou hoje (4) a lei, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que revoga a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do Estado que ganham até R$ 7.087,22, teto salarial do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
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3 – As PMEs não deveriam mais sofrer tanto com a LGPD
Entenda o que está causando esse descumprimento da LGPD pelas empresas desde o final de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor no Brasil.
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