Comece a semana bem informado 11/09/21
1 – Qual o limite de faturamento do Simples Nacional em 2021?
As micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional, que foi criado pela Lei Complementar n° 123/2006. Esse regime tributário é conhecido por ser mais simplificado que os demais, principalmente por diminuir a carga tributária e a burocracia para a abertura de pequenos negócios.
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2 – Novas regras do Imposto de Renda não interferem empresas do Simples na distribuição de lucros
O Sebrae comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (2), pela Câmara dos Deputados, do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21).
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3 – Segue em discussão programa para renegociação de débitos no âmbito do Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar n. 46 de 2021 institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
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4 – Fim da Eireli: entenda o substituto SLU e o que acontece com as empresas
Na última sexta-feira (27) foi publicada a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece, entre outros itens, o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) criando uma nova modalidade societária com a chamada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
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