Comece a semana bem informado 12/02/22
1 – Constitucionalização da proteção de dados é marco e aumenta segurança jurídica
Publicada na edição desta sexta-feira (11/2) do Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional 115/2022 torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Para especialistas, a medida é um marco civilizatório, mas é preciso que os brasileiros se apropriem dessa garantia.
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2 – Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02
A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira até às 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
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3 – Conversa de WhatsApp é aceita pela Justiça como prova de vínculo trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região reconheceu o vínculo empregatício a partir de conversas do WhatsApp em Caldas Novas (GO). A autora da ação era garçonete em um restaurante e usou as mensagens na plataforma como prova.
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