Comece a semana bem informado 26/11/23
1 – Comunicado ICMS
A PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vem induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo que será extinto em 2033, mas cujos efeitos, sob o prisma da transição federativa, se farão sentir até 2078.
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2 – MEI pode aumentar o valor da aposentadoria e diminuir o tempo de contribuição; entenda como
O MEI tem direito à aposentadoria, mas, deve atender a alguns critérios do INSS. Também é possível fazer uma complementação para diminuir o tempo de contribuição esse acréscimo também pode ajudar a aumentar o valor do benefício.
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3 – Nova fase do Desenrola Brasil será direcionada ao MEI com uma série de benefícios
O Desenrola Brasil está em sua reta final e os cidadãos estão sendo convocados para renegociar as suas dívidas. Em especial, o Microempreendedor Individual (MEI) está tendo acesso à condições imperdíveis. Confira abaixo como ter acesso à renegociação através do programa federal.
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