Empresas optante pelo Simples Nacional que estiverem sem movimento na informação da EFD-Reinf, estão desobrigados do envio.

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), na último dia 24, R$ 1,6 bilhão relativo ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), aplicadas em abril de 2021, para um total de 132.816 processos, com 159.022 beneficiários.

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Prazo para entregar declaração termina nesta segunda-feira (31). Para evitar o risco de multa, especialistas recomendam o envio de dados mesmo que incompletos. Veja dicas para não cair na malha fina.

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O Ministério da Economia pretende realizar uma reforma do Imposto de Renda. Segundo apurado pelo Valor Econômico, a pasta propõe a eliminação dos juros sobre o capital próprio (JCP) e a taxação da distribuição de dividendos em 15%. Atualmente, a taxação de dividendos não existe.

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“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.

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As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.

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Nesta sexta-feira (14), o Pix Cobrança passa a estar disponível para os usuários de todo o Brasil. O novo serviço vai permitir fazer um pagamento usando Pix em uma data futura (pagamentos com datas de vencimento).

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O MEI (Microempreendedor Individual) e os profissionais autônomos também sonham com a tal esperada aposentadoria. No entanto, este dia poderá demorar a chegar, em virtude das novas diretrizes adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido pelos contribuintes individuais da Previdência.

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Calendário de pagamentos do Bolsa Família permanece o mesmo e o beneficiário começa a receber a segunda parcela do auxílio emergencial 2021 em 18 de maio

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Procedimento será feito em agências bancárias, de forma escalonada. Quem não fizer terá benefício bloqueado

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A Receita Federal informou que desativou a opção de emissão do DARF avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb. 

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Devido aos impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A entrega do Defis Simples Nacional pode acontecer até 31 de maio.

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O governo federal decidiu flexibilizar temporariamente algumas leis trabalhistas devido à pandemia de Covid-19. A medida provisória 1.046 está valendo desde o último dia 28 e permite, por exemplo, que empresas antecipem feriados e férias, adiem o pagamento do FGTS e usem o banco de horas para deixar o funcionário mais tempo em casa.

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Transferir dinheiro pelo WhatsApp é agora possível, com o lançamento da função de Pagamentos no Brasil nesta terça-feira (4). O novo recurso, disponível para celulares Android e iPhone (iOS), permite realizar transações com cartão de débito ou pré-pago para enviar dinheiro a amigos e parentes. A transferência no WhatsApp Pay acontece direto na conversa, de maneira parecida com o envio de mídias no aplicativo.

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A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2020.  As pessoas jurídicas agora têm até o dia 31 de julho para apresentar a ECD.  

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Em 27/04/2021, o Governo editou duas novas Medidas Provisórias, MP nº 1.045 e nº 1.046, que permitem, novamente, redução da jornada de trabalho, a suspensão temporária dos contratos de trabalho, além de outras medidas trabalhistas. Com o objetivo de preservar o emprego e a renda, semelhante a permissão realizada em 2020 através da MP nº 936/2020, o governo pretende, com esta nova regulamentação, reduzir o impacto social da pandemia de coronavírus.

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A Caixa Econômica Federal libera nesta sexta-feira (30) o saque da primeira parcela do auxílio emergencial para trabalhadores nascidos em janeiro. O dinheiro já foi pago em 6 de abril, mas até hoje só podia ser usado para compras, pagamentos e transferências, por meio de conta digital no aplicativo Caixa Tem.

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Pausa pode durar até seis meses; empréstimos corrigidos pela TLP poderão ser prorrogados por 18 meses. Regra deve beneficiar 100 mil firmas e suspender R$ 2,9 bilhões em parcelas.

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Quando o Banco Central do Brasil (BCB) anunciou o PIX, novo método de pagamento que permitiria transações interbancárias 24 horas por dia e sete dias por semana de maneira instantânea e gratuita, muita gente duvidou que uma maravilha dessas iria funcionar bem. Afinal, durante anos, fomos “reféns” do TED e do DOC, que possuem horários bem específicos para transferências e podem ser só reconhecidos no dia seguinte ao da transação; isso sem citar, é claro, que eles só funcionam em dias úteis.

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