A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras.

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O Brasil conta hoje com mais de 12 mil startups, conforme mostra o relatório Inovação em Movimento realizado pela Cortex, empresa referência em Inteligência de Vendas B2B na América Latina, que conta ainda com apoio da Endeavor.

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Um Cartão MEI deve ser lançado para 2024. O novo documento tem o objetivo de inovar na identificação dos Microempreendedores Individuais (MEI), oferecendo funções adicionais e incorporando tecnologia de chip para maior segurança. O projeto é liderado pelo Ministro do Empreendedorismo, Márcio França.

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Profissionais e organizações contábeis devem estar atentos ao prazo final, que encerra em 31 de janeiro de 2024, para a entrega da Declaração de Não Ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, referente ao ano-base 2023, conforme estipulado pela Lei n.º 9.613/1998 e a Resolução CFC n.º 1.530/2017.

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A partir deste ano, a regra geral estabelece que, a idade mínima da aposentadoria 2024 para mulheres deve ser de 62 anos, com pelo menos 15 anos de contribuição, enquanto homens devem ter 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

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Neste início de ano é crucial estar atento às mudanças que afetarão essas obrigações. Ao formalizar um negócio como MEI, é necessário compreender todas as responsabilidades associadas, pois o não cumprimento pode resultar em penalizações graves, incluindo desativação do CNPJ, multas e acusações de evasão fiscal.

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A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio. Ao todo, os contribuintes terão dois meses e meio para cumprir a obrigação.

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Dados do Sindifisco mostram defasagem de 149,56% na faixa de isenção. Governo tem trabalhado com expectativa de discutir reforma mais ampla do Imposto de Renda em 2024.

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Depois de quase quatro meses de planejamento, as 22 empresas inscritas no programa “4-Day Week” no Brasil começaram a testar neste mês o novo sistema de trabalho.

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O popular DOC está com os dias contados. O documento de ordem de crédito usado em transferências bancárias vai deixar de existir a partir de segunda (15). Criado há quase 40 anos pelo Banco Central, o DOC perdeu espaço para maneiras mais rápidas e mais baratas de transferência de recursos, principalmente o Pix.

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O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.

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Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde maio de 2023.

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O novo salário mínimo já está em vigor, trazendo consigo uma série de ajustes e implicações para trabalhadores e beneficiários de programas sociais.

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