Prazo para declaração anual do MEI termina na quinta-feira (30)

Prazo para declaração anual do MEI termina na quinta-feira (30)

Prazo para declaração anual do MEI termina na quinta-feira (30)

Todo ano, microempreendedores individuais deve declarar o valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços

 

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm até quinta-feira (30) para entregar a Declaração Anual de Faturamento referente ao ano de 2021.

Também chamada de Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ela deve ser feita por todos que tiveram MEI ativo em qualquer período do ano passado. O procedimento é realizado por meio do site da Receita Federal.

Todo ano, o MEI deve declarar o valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa, relativos ao ano anterior.

A DASN-SIMEI é diferente da declaração de Imposto de Renda, cujo prazo terminou em 31 de maio de 2022. A entrega da declaração anual do MEI geralmente é na mesma data, porém, este ano, o prazo foi estendido para 30 de junho.

Quem se tornou microempreendedor individual em 2022 deverá declarar seus ganhos apenas em 2023.

Atrasos na declaração

Caso a declaração seja entregue após o prazo, o MEI terá de pagar uma multa e gerar um Documento de Arrecadação de Receitas Fiscais (Darf) para pagamento imediato.

A multa é de, no mínimo, R$ 50, ou 2% ao mês de atraso sobre o valor total dos tributos declarados —limitada a 20%. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do Darf, ela é reduzida pela metade.

Caso não tenha feito a declaração no ano passado, mas deseja declarar este ano, primeiro é necessário regularizar declarações anteriores. Isso pode ser feito da mesma forma, mediante pagamento de uma multa proporcional ao tempo de atraso.

Caso não seja entregue por dois anos consecutivos, a Receita Federal deixa a empresa inapta por omissão de entrega. Com isso, o MEI não poderá utilizar seu CNPJ.

 

Comece a semana bem informado 25/06/22

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25 de junho de 2022

1 – Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

Leia a matéria completa em: camara.leg.br

 

2 – Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?

A verdade é que a pandemia de COVID-19 serviu como um grande impulsionador da abertura de negócios. Uma pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP) e pelo Sebrae mostrou que o nosso país foi o mais impactado com o crescimento do empreendedorismo a longo prazo.

Leia a matéria completa em: blog.getninjas.com.br

 

3 – BNDES confirma programa que beneficiará MEIs e Microempresas

BNDES confirma programa que beneficiará MEIs e Microempresas. Confira mais sobre as atualizações a respeito da segunda edição do programa

Leia a matéria completa em: seucreditodigital.com.br

 

4 – Teto do ICMS pode reduzir preço de combustíveis e conta de luz?

O Congresso Nacional já concluiu a votação do projeto de lei complementar nº 18 (PLP 18/2022), que limita a alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ao piso do imposto estadual (atualmente entre 17% e 18%).

Leia a matéria completa em: infomoney.com.br

 

5 – Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas

Publicada nessa quinta-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, como resultado do trabalho de revisão, simplificação e consolidação de atos normativos.

Leia a matéria completa em: gov.br

 

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É preciso ter escrituração contábil nas empresas do Simples Nacional?

É preciso ter escrituração contábil nas empresas do Simples Nacional?

É preciso ter escrituração contábil nas empresas do Simples Nacional?

Essa é uma obrigatoriedade independentemente do Regime Tributário. Entenda

 

É fundamental que todo empresário se mantenha informado sobre a contabilidade, tributação e finanças da sua empresa, afinal, isso faz parte da organização básica do seu negócio. 

Além de estar sempre na legalidade, conhecer essas questões é muito importante para entender a situação financeira e qual a porcentagem de impostos que estão sendo pagos pelo seu empreendimento. 

Na leitura a seguir vamos falar da obrigatoriedade da escrituração contábil para as empresas do Simples Nacional.

 

O que é escrituração contábil?

A escrituração contábil funciona como um registro cronológico dos fatos ocorridos na empresa. 

Trata-se de uma técnica de controle do patrimônio de uma empresa que se baseia no registro cronológico de todos os fatos contábeis que acontecem em uma organização. Os lançamentos devem ser feitos nos livros destinados ao registro de tais operações.

Seja qual for o tamanho ou natureza jurídica da companhia, é essencial manter a escrituração contábil atualizada e bem completa com a finalidade de deixar o controle financeiro mais preciso e as decisões administrativas mais assertivas. 

Portanto,  a escrituração contábil é obrigatória, e, a partir dela, é possível executar outros controles contábeis.

 

O que é Simples Nacional?

 

Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, cujo objetivo é simplificar a vida das micro e pequenas empresas no pagamento de tributos. Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O Simples reúne até 8 tributos ( IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP)) ou seja, unifica diversos impostos e torna menos complexos os procedimentos fiscais, facilitando a vida dos empreendedores.

 

Além disso, as empresas do Simples Nacional são microempresas com faturamento até R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

 

Escrituração Contábil e as empresas do Simples Nacional

As empresas do Simples devem manter o registro e controle de seu negócio através da escrituração contábil, que é de responsabilidade do contador. Isto é feito através do Livro Caixa e do Livro de Registro, por exemplo.

O Simples Nacional utiliza as regras do Lucro Presumido em determinado momento. Por exemplo, uma empresa que tenha faturado R$ 100 mil no Simples Nacional esse montante pode ser dividido integralmente e essa distribuição é isenta do Imposto de Renda para o sócio/titular.

Mas essa isenção ocorre somente se houver escrituração contábil que comprove os dados, senão a isenção vai até a faixa de distribuição do limite de presunção do lucro presumido. O valor excedente é o rendimento tributável pela Receita Federal.

De uma forma geral, há muito o que saber sobre a gestão contábil de um empreendimento. O Brasil possui uma infinidade de impostos e cada negócio está sujeito a determinada tributação. Por isso não é tão simples entender como irão funcionar as regras de escrituração da empresa. O contador é o profissional indicado para auxiliar nessas questões.

Lembre-se de sempre manter a saúde financeira de seus negócios em dia, cumprindo prazos e obrigações.

Comece a semana bem informado 19/06/22

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19 de junho de 2022

1 – Declaração do Simples Nacional termina fim do mês: quem precisa fazer?

Confira quem precisará preencher a Declaração do Simples Nacional.

Leia a matéria completa em: seucreditodigital.com.br

 

2 – Comissão aprova aumento de teto para MEI e Simples

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, nessa terça-feira (14), projeto de lei complementar que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Leia a matéria completa em: congressoemfoco.uol.com.br

 

3 – Declaração Anual do MEI deve ser entregue até o dia 30 de junho

Prazo foi prorrogado de 31 de maio para 30 de junho e declaração pode ser feita pela internet.

Leia a matéria completa em: jornalcontabil.com.br

 

4 – Ladrões pegam dados nas redes, imitam parentes e amigos e dão golpe com Pix

Você, ou alguém que você conhece, já deve ter recebido a mensagem de um amigo ou parente que, de repente, trocou de número de celular e agora está precisando de ajuda para completar uma transação financeira. Essa modalidade é uma das mais comuns quando se trata de golpes via Pix, mas agora está cada vez mais sofisticada.

Leia a matéria completa em: economia.uol.com.br

 

5 – Nova alta nos combustíveis terá impacto em todos setores da economia

Com o novo reajuste anunciado ontem pela Petrobras, preço para o consumidor pode ter aumento de R$ 0,15 por litro na gasolina e de R$ 0,63 no diesel. Alta do custo do transporte rodoviário, no entanto, terá efeito generalizado na economia.

Leia a matéria completa em: correiobraziliense.com.br

 

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Copom eleva a taxa Selic para 13,25% ao ano, maior patamar desde 2016

Copom eleva a taxa Selic para 13,25% ao ano, maior patamar desde 2016

Copom eleva a taxa Selic para 13,25% ao ano, maior patamar desde 2016

Esse foi o 11º avanço consecutivo da Selic, que permaneceu no menor patamar histórico de 2% a.a. entre agosto de 2020 e março do ano passado

 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anunciou, nesta quarta-feira (15), alta de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros. Assim, a Selic passa de 12,75% ao ano (a.a.) para 13,25% a.a..

Esse foi o 11º avanço consecutivo da Selic, que permaneceu no menor patamar histórico de 2% a.a. entre agosto de 2020 e março do ano passado. É o maior patamar da taxa desde novembro de 2016.

“O Comitê entende que essa decisão reflete a incerteza ao redor de seus cenários e um balanço de riscos com variância ainda maior do que a usual para a inflação prospectiva, e é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano-calendário de 2023”, diz comunicado do Banco Central.

Como esperado, o Copom reduziu o aperto menor da política monetária ao optar por uma alta da Selic em menor patamar que o 1 ponto percentual observado nas últimas reuniões desde março de 2021, quando iniciou-se um ciclo de altas na taxa para combater a inflação no país, que fechou em 10,06% no ano passado.

No período, a meta inflacionária de 3,75% – podendo chegar até 5,25% – não foi cumprida.

As projeções para a inflação deste ano já são de 8,89%, também acima do centro e do teto da meta, equivalentes, respectivamente, a 3,5% e 5%.

Considerando que as decisões da política monetária levam entre seis e 18 meses para ter impacto na atividade econômica, o Copom já foca esforços para garantir o cumprimento da meta de 2023 e não mais deste ano.

No próximo ano, o centro da meta está definido em 3,25% ao ano, com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. As previsões do mercado são de que a inflação vai alcançar 4,39% no próximo ano.

A taxa básica de juros é o principal instrumento do Banco Central para perseguir a meta de inflação, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Uma taxa de juros mais alta, no entanto, pode retardar ou prejudicar a recuperação da atividade econômica.

De acordo com a última edição do Boletim Focus, divulgado na semana passada, a expectativa é de uma Selic em 13,25% a.a. até o fim deste ano, recuando a 9,75% a.a. no ano que vem.

 

Mais uma alta encomendada

Apesar da desaceleração no ritmo de alta da Selic, o Copom já encomendou, para a próxima reunião, nova alta na taxa. O próximo encontro do comitê acontecerá na primeira semana de agosto.

“Para a próxima reunião, o Comitê antevê um novo ajuste, de igual ou menor magnitude.”, disse o Banco Central em comunicado ao reforçar cautela adicional na condução da política monetária em momento de incertezas.

Ou seja, no segundo semestre haverá pelo menos mais um aumento na taxa básica de juros de 0,5 ponto percentual ou 0,25 p.p..

Ainda de acordo com o comunicado, o Copom considera apropriado que o ciclo de aperto da política monetária continue avançando “significativamente”.

“O Comitê enfatiza que irá perseverar em sua estratégia até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas”.

 

Riscos para inflação

Na avaliação do Copom, a persistência da pressão inflacionária global e a incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do Brasil contribuem para o risco de alta nas expectativas de inflação para o horizonte relevante.

Por outro lado, uma possível reversão, ainda que parcial, do aumento nos preços das commodities internacionais e uma desaceleração da atividade econômica mais acentuada do que a projetada podem ajudar a segurar a inflação no país.