A PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vem induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo que será extinto em 2033, mas cujos efeitos, sob o prisma da transição federativa, se farão sentir até 2078.

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O MEI tem direito à aposentadoria, mas, deve atender a alguns critérios do INSS. Também é possível fazer uma complementação para diminuir o tempo de contribuição esse acréscimo também pode ajudar a aumentar o valor do benefício.

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O Desenrola Brasil está em sua reta final e os cidadãos estão sendo convocados para renegociar as suas dívidas. Em especial, o Microempreendedor Individual (MEI) está tendo acesso à condições imperdíveis. Confira abaixo como ter acesso à renegociação através do programa federal.

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A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deliberou que a norma de isenção de contribuições sociais pela União não se estende às anuidades devidas por empresas do Simples Nacional aos conselhos de fiscalização profissional.

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Em setembro e outubro, mais de 6,5 milhões de contribuintes recebem alertas sobre pendências fiscais.

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Sebrae dá dicas sobre como se proteger de golpes e regularizar os débitos tributários com a União e Receita Federal.

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A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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Proposta de alteração do modelo atual de tributação no Brasil tem o objetivo de simplificar um sistema considerado complexo.

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Redução de custos operacionais e garantia de conformidade são pontos ressaltados.

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O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, classificou as reivindicações do “Movimento Atualiza Simples Nacional” como “urgentes”, durante sua fala no Seminário Políticas Públicas de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, realizado na manhã desta quinta-feira (9), no Plenarinho da Assembléia Legislativa de do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

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A reforma tributária no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto deve ser votado até 7 de novembro na comissão, segundo as estimativas iniciais.

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Em meio a um mundo cada vez mais digital, os golpes online continuam em crescimento. Recentemente, a Receita Federal emitiu um comunicado alertando empresários enquadrados no Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) para um novo golpe que está sendo aplicado: mensagens fraudulentas oferecendo o pagamento de tributos com desconto através do Pix, via WhatsApp.

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Uma dúvida muito comum entre os empreendedores no Brasil é sobre as categorias e regimes estipulados para as pequenas empresas.

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