A Resolução CGSN nº 183/2025 determina que receitas obtidas em CPF sejam somadas ao limite de faturamento do MEI; deputados articulam para revogar a medida.

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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária.

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O novo CNPJ estava previsto antes da reforma tributária, mas sua implementação foi catalisada pelas mudanças no sistema tributário nacional.

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As empresas devem iniciar desde já as adequações necessárias em seus sistemas.

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O cashback da Reforma Tributária será aplicado sobre dois novos tributos que formam o IVA Dual: a CBS e o IBS.

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A proposta, editada pelo governo para conter o aumento das tarifas de energia, ganhou novos trechos durante a tramitação no Congresso e agora segue para sanção presidencial.

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Projeto retorna ao Senado após alterações dos deputados.

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Sistema de recolhimento automático de tributos é um dos pontos mais complexos da reforma e exigirá ampla adaptação tecnológica.

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O projeto, aprovado em comissão do Senado, amplia o teto do MEI para R$ 140 mil, mas ainda precisa avançar nas próximas etapas.

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O governo federal lançará em novembro um programa que liberará crédito para quem precisa reformar a casa. Entenda quem poderá ser atendido pelo Casa Brasil.

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Regras da nova modalidade devem ser anunciadas pelo Banco Central até o fim de outubro com potencial de impactar todo o sistema de pagamentos brasileiros.

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Cartas de autorregularização alcançam contribuintes do IR 2025 com orientações para corrigir divergências antes de autuações. O cruzamento inclui dados consolidados da e-Financeira, como Pix, TED, DOC e cartões, com prazos semestrais e foco em gerenciamento de risco.

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Participantes de seminário defendem correção dos valores de faturamento e criação de regras para evitar fraudes e distorções no regime.

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Entenda como as alterações abrirão caminho para mais exigências e ampliarão o valor das penalidades por atraso na entrega de declarações.

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Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas. Confira o estudo.

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Com placar de 3 a 0 a favor do contribuinte, ministro Gilmar Mendes pediu vista.

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Plano para facilitar o financiamento da casa própria para quem ganha entre R$ 12 mil e R$ 20 mil será anunciado nesta sexta-feira (10) por Lula.

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Sessão solene pelo Dia do Empreendedor reforça pressão por atualização dos limites de faturamento, congelados há sete anos.

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Incertezas fiscais e novo embate comercial entre EUA e China reacenderam aversão ao risco e abalaram câmbio e Bolsa nesta sexta.

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