A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram nesta segunda-feira (17) a assinatura de convênio com a União, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inclusão de pessoas físicas e jurídicas, devedores principais e corresponsáveis, inscritos em dívida ativa do Estado do Maranhão, no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN.

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Taxas de juros menores, acesso facilitado e possibilidade de refinanciamento de dívidas.

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A declaração do Imposto de Renda 2025 é obrigatória para todo cidadão residente no Brasil que, em 2024 (ano-calendário), recebeu rendimentos acima de R$ 30.639,90, cerca de R$ 2,5 mil por mês, provenientes de salário, aposentadoria, aluguel ou outras receitas.

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Em 2025, o Brasil implementa mudanças significativas em seu sistema previdenciário, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Essas reformas visam garantir a sustentabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) frente às novas realidades demográficas e econômicas.

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Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda 2025, é essencial que os contribuintes se organizem para cumprir suas obrigações fiscais de forma eficiente. O prazo para a entrega da declaração geralmente ocorre entre março e maio, exigindo atenção aos detalhes para evitar erros e atrasos. Utilizar ferramentas de simulação e plataformas especializadas pode facilitar o processo, garantindo que a declaração seja feita corretamente.

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De acordo com a Lei nº 10.267/2001, complementada pelos Decretos nº 4.449/2002 e 9.311/2018, o memorial descritivo georreferenciado já é exigido pelo Registrador, de todos os imóveis com área igual ou superior a 100 hectares.

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O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa, ideal para quem deseja começar um negócio próprio sem enfrentar burocracia excessiva. Apesar disso, mesmo com as facilidades que o regime oferece, o MEI tem algumas obrigações que precisam ser cumpridas para manter sua empresa regular.

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Ministro anuncia intenção do governo de reformar a tabela do IR. Isenção para quem ganha até R$ 5 mil é prioridade

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A obrigação da emissão da NF-e ainda não está valendo para todos os produtores rurais; confira quem já está obrigado.

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Pix terá pagamento recorrente, por aproximação e mais em 2025.

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PL altera regras para empresas do Simples para adequação às novidades da reforma tributária.

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Novos impostos da reforma tributária deverão ser incluídos na nota fiscal e outras arrecadações do governo.

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Queda nas transferências em janeiro reflete padrão sazonal; movimentação aumenta, mas registram menor volume dos últimos seis meses.

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Ministro de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte defendeu abater gastos com funcionários no faturamento.

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A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros.

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Receita Federal alerta sobre o uso de Pix e cartões de crédito, detalhando as regras de monitoramento para transações financeiras no Brasil.

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Na última semana, o governo federal anunciou a revogação da Instrução Normativa RFB nº 2.219, publicada em 2024, restabelecendo os critérios anteriores para a entrega da e-Financeira. A decisão traz implicações relevantes para movimentações financeiras, como os limites de declaração de transações via PIX, que voltam aos valores de R$ 2.000,00 para pessoas físicas e R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas.

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Governo Federal anunciou nesta quarta-feira, 15 de janeiro, a edição de uma Medida Provisória para reforçar as regras já existentes sobre as transações financeiras via Pix e torná-las mais claras para toda a população.

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A atualização no formato de fiscalização das movimentações financeiras, que agora também abrangerá pagamentos e recebimentos via Pix, tem como objetivo “liberar mão de obra” para que a Receita Federal possa focar em grandes valores, segundo o secretário do Fisco, Robinson Barreirinhas. Em entrevista ao portal g1, o secretário afirmou que a atuação de pequenos empresários não é o foco da mudança.

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Diante da circulação de informações incorretas nas redes sociais, o Sescon-SP reforça que as transações via Pix não serão tributadas em 2025. A desinformação surgiu a partir da IN RFB 2.219/24, que passou a vigorar recentemente.

Para esclarecer os fatos, a Receita Federal publicou uma nota oficial negando a criação ou elevação de tributos relacionados ao Pix. O órgão reforçou que as novas regras “não implicam qualquer aumento de tributação”.

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A Receita Federal lançou o aplicativo Receita Saúde, que visa modernizar e controlar a emissão de recibos de pagamentos por parte de profissionais de saúde. Contudo, nem todos os profissionais da área estão sujeitos à obrigatoriedade de uso do sistema.

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Empreendedor terá que desembolsar R$ 75,90, além dos impostos dependendo da atividade que exerce.

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