Prazo para adesão ao Simples Nacional terminou no dia 31 de janeiro; entenda.

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Empresas que aceitam cartão de crédito devem estar cientes das normativas fiscais e prazos para entrega da DIRF, evitando multas e mantendo a conformidade fiscal.

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Descubra como o conceito de pró-labore se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e as nuances que envolvem sua remuneração e gestão financeira.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem julgar uma pauta com impacto bilionário para os cofres da União em 2024. O JOTA PRO Tributos elencou 55 processos com temas relevantes, e cujo julgamento é esperado por contribuintes.

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O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o viés punitivo do órgão.

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Os trabalhadores que cumprem os requisitos para liberação do pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) já devem ficar atentos ao calendário de pagamentos da modalidade, que começa já na próxima semana.

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Na última terça-feira (23), o presidente Lula anunciou que ampliará a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , trazendo alívio para os contribuintes brasileiros.

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Na última quarta-feira (31/01/2024) encerrou-se o período para adesão ao Simples Nacional, mecanismo de cobrança simplificada de impostos estabelecido em 2006.

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A pandemia trouxe inúmeros desdobramentos além das medidas sanitárias, incluindo a necessidade de reinvenção dos negócios. O varejo, por exemplo, precisou acelerar a transição para o mundo digital. E não foram apenas as grandes marcas – as micro, pequenas e médias empresas também tiveram que descobrir como conquistar a clientela online.

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A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras.

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O Brasil conta hoje com mais de 12 mil startups, conforme mostra o relatório Inovação em Movimento realizado pela Cortex, empresa referência em Inteligência de Vendas B2B na América Latina, que conta ainda com apoio da Endeavor.

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Um Cartão MEI deve ser lançado para 2024. O novo documento tem o objetivo de inovar na identificação dos Microempreendedores Individuais (MEI), oferecendo funções adicionais e incorporando tecnologia de chip para maior segurança. O projeto é liderado pelo Ministro do Empreendedorismo, Márcio França.

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Profissionais e organizações contábeis devem estar atentos ao prazo final, que encerra em 31 de janeiro de 2024, para a entrega da Declaração de Não Ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, referente ao ano-base 2023, conforme estipulado pela Lei n.º 9.613/1998 e a Resolução CFC n.º 1.530/2017.

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A partir deste ano, a regra geral estabelece que, a idade mínima da aposentadoria 2024 para mulheres deve ser de 62 anos, com pelo menos 15 anos de contribuição, enquanto homens devem ter 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

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Neste início de ano é crucial estar atento às mudanças que afetarão essas obrigações. Ao formalizar um negócio como MEI, é necessário compreender todas as responsabilidades associadas, pois o não cumprimento pode resultar em penalizações graves, incluindo desativação do CNPJ, multas e acusações de evasão fiscal.

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